AREsp 2979699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial, não se conheceu do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão De Taxa De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de abusividade por comparação com taxa média do Bacen
  3. 3 Aplicação do critério de 1,5 vezes a taxa média de mercado adotado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial, não se conheceu do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se