AREsp 2786485 - ACORDAO

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Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual no recurso especial; por consequência, não é possível conhecer das alegadas violações dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 14 do CDC nem da divergência jurisprudencial suscitada, devendo o agravo em recurso especial ser desprovido e o pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisão De Taxa De Juros, Cartão De Crédito Consignado, Abusividade De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Capitalização De Juros, Restituição Simples
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão De Taxa De Juros Cartão De Crédito Consignado Abusividade De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e consequente vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil (função social do contrato e boa-fé objetiva)
  3. 3 Violação alegada do art. 14 do CDC (falha na prestação de serviço/conversão contratual)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual no recurso especial; por consequência, não é possível conhecer das alegadas violações dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 14 do CDC nem da divergência jurisprudencial suscitada, devendo o agravo em recurso especial ser desprovido e o pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo