AREsp 2742000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de normas federais não foram demonstradas nem devidamente prequestionadas: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada (incidência da Súmula 284/STF), os arts. 355 e 356 do CPC...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros, Contratos Bancários, Princípio Da Intervenção Mínima, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 421 do Código Civil autoriza a revisão contratual demandada pela recorrente
  2. 2 Se a utilização da taxa média de mercado, sem prova pericial, é suficiente para reconhecer abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Se houve necessidade de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 355 e 356 CPC) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegadas violações de normas federais não foram demonstradas nem devidamente prequestionadas: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese apresentada (incidência da Súmula 284/STF), os arts. 355 e 356 do CPC não foram objeto de análise na instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e não houve indicação do dispositivo legal pretensamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.