AREsp 2862349 - DECISAO

AREsp 2862349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a matéria relativa à abusividade da taxa de juros demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: PEDRO TARCISIO DE BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros, Restituição De Valores (repetição Do Indébito), Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Taxas De Juros Restituição De Valores (repetição Do Indébito) Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDRO TARCISIO DE BITENCOURT

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 421 do Código Civil (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a matéria relativa à abusividade da taxa de juros demanda reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7). Procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.