REsp 2200616 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo e a simples demonstração de liquidação não comprova hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. No mérito, o Tribunal manteve a conclusão de abusividade dos juros...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão De Taxas De Juros Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares porque a decretação de liquidação extrajudicial não autoriza, por si só, a suspensão do processo e a simples demonstração de liquidação não comprova hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. No mérito, o Tribunal manteve a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios porque a instituição financeira não comprovou fatos ou elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito) que justificassem as taxas pactuadas; diante da ausência desses documentos indispensáveis e da vulnerabilidade informacional, a Corte de origem limitou os juros à taxa média de mercado, decisão que não comporta reexame fático-probatório em recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica.