AREsp 2745624 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão das taxas de juros pactuadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Taxas De Juros Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios pode ser realizada em recurso especial sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Preservação do óbice de decisão alinhada à jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão das taxas de juros pactuadas exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 211) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada (Súmula 83), tornando o recurso incabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.