AREsp 2615379 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a revisão das taxas de juros remuneratórios demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo impugnação específica e fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Revisão De Taxas De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios consideradas abusivas pode ser realizada em recurso especial sem reexame de cláusulas contratuais e de provas
- 2 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a revisão das taxas de juros remuneratórios demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo impugnação específica e fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada e a majoração dos honorários recursais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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