AREsp 2612023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tendo o tribunal limitado os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen ao constatar disparidade evidente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão De Taxas De Juros Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que considerou abusiva a taxa contratada por ser superior à taxa média de mercado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar a conclusão do tribunal de origem quanto à abusividade dos juros seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), tendo o tribunal limitado os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen ao constatar disparidade evidente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno