AREsp 2596612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Taxas De Juros, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Taxas De Juros Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmulas 282, 356 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão das taxas de juros remuneratórios pode ser realizada sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese de cerceamento de defesa e à alegada afronta ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão da taxa de juros exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC (Súmula 284 do STF); por fim, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial