AREsp 2658114 - DECISAO

AREsp 2658114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que é possível a revisão do distrato quando há cláusula de decaimento abusiva; considerando que o distrato previu retenção de 50% e que o descumprimento contratual decorreu de culpa da incorporadora (atraso na entrega da obra), a retenção mostrou-se manifestamente abusiva e desproporcional, justificando a manutenção da decisão que reviu o distrato.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.; Agravado: MAURICIO FERNANDES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SPE SÁ CAVALCANTE
Legal Topics
Revisão De Termo De Distrato, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Decaimento (cláusula Abusiva), Retenção De Valores, Atraso Na Entrega Da Obra, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Termo De Distrato Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Decaimento (cláusula Abusiva) Retenção De Valores Atraso Na Entrega Da Obra +1 more

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.

Agravante

MAURICIO FERNANDES LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de termo de acordo extrajudicial e impedimento de reclamação judicial
  2. 2 possibilidade de revisão de distrato consensual por existência de cláusula de decaimento abusiva
  3. 3 quantificação proporcional da retenção em distratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que é possível a revisão do distrato quando há cláusula de decaimento abusiva; considerando que o distrato previu retenção de 50% e que o descumprimento contratual decorreu de culpa da incorporadora (atraso na entrega da obra), a retenção mostrou-se manifestamente abusiva e desproporcional, justificando a manutenção da decisão que reviu o distrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por SPE SÁ CAVALCANTE

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial