REsp 2100395 - ACORDAO

REsp 2100395 - ACORDAO

Considerando a natureza propter rem das cotas condominiais e a jurisprudência recente que reconhece legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário) e promitente comprador à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, a Segunda Seção entendeu ser necessária a abertura de proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para delimitar se a legitimidade concorrente existe independentemente da ciência inequívoca do condomínio, e afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos sobre idêntica questão.

Parties
Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU; Recorrido: Condomínio Indaiá II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (proposta De Revisão De Tese) / Proposta De Revisão E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Em Razão Da Afetação
Outcome
Por unanimidade, proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir a questão suscitada; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão dos recursos sobre idêntica questão.
Legal Topics
Revisão De Tese (tema Repetitivo Nº 886/stj), Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva Concorrente, Débitos Condominiais, Imissão Na Posse, Compromisso De Compra E Venda Não Levado a Registro, Teoria Da Dualidade Do Vínculo Obrigacional
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Revisão De Tese (tema Repetitivo Nº 886/stj) Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Concorrente Débitos Condominiais Imissão Na Posse +2 more

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Recorrente

Condomínio Indaiá II

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (proposta De Revisão De Tese) / Proposta De Revisão E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Em Razão Da Afetação

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente da ciência inequívoca do condomínio
  2. 2 Se o Tema Repetitivo nº 886/STJ deve ser revisto à luz da natureza propter rem da obrigação condominial

Ratio Decidendi

Considerando a natureza propter rem das cotas condominiais e a jurisprudência recente que reconhece legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário) e promitente comprador à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, a Segunda Seção entendeu ser necessária a abertura de proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para delimitar se a legitimidade concorrente existe independentemente da ciência inequívoca do condomínio, e afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão dos recursos sobre idêntica questão.

Court Disposition

Por unanimidade, proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir a questão suscitada; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão dos recursos sobre idêntica questão.

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitação da questão proposta
  • Determinar a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ que versem sobre questão idêntica à do Tema nº 886/STJ