REsp 1907366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria em debate consiste em correção de interpretação de tese firmada pelo STF (RE 574.706/PR) e, por ser de cunho constitucional, é incabível a sua apreciação em recurso especial, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 105, III, da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Tese Firmada Pelo STF, Repercussão Geral, Competência E Limites Do Recurso Especial, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS
Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Tese Firmada Pelo STF Repercussão Geral Competência E Limites Do Recurso Especial Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação dada pela instância de origem à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral)
  2. 2 Limites do recurso especial quanto à matéria de cunho constitucional e à fundamentação constitucional dos acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria em debate consiste em correção de interpretação de tese firmada pelo STF (RE 574.706/PR) e, por ser de cunho constitucional, é incabível a sua apreciação em recurso especial, nos termos de precedentes desta Corte e do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno