AREsp 2649152 - DECISAO

AREsp 2649152 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS com utilização da TUNEP para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de prestação complementar de serviços de saúde e que, nas ações dessa natureza, a composição do polo passivo deve contemplar necessariamente a União e o ente federado contratante, o que impõe a anulação do processo para determinação da citação dos entes subnacionais quando cabível; afastou-se a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: hospital autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração E Reexame Do Recurso
Outcome
Conhecimento do agravo interno e parcial provimento do recurso especial da UNIÃO
Legal Topics
Revisão De Valores Da Tabela SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Revisão De Valores Da Tabela SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

hospital autor

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração E Reexame Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da TUNEP para revisão dos valores da Tabela SUS visando preservação do equilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 Legitimidade passiva da União em ações que discutem tabelas e remuneração do SUS
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo com ente federado contratante (estado/município)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS com utilização da TUNEP para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de prestação complementar de serviços de saúde e que, nas ações dessa natureza, a composição do polo passivo deve contemplar necessariamente a União e o ente federado contratante, o que impõe a anulação do processo para determinação da citação dos entes subnacionais quando cabível; afastou-se a existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conhecimento do agravo interno e parcial provimento do recurso especial da UNIÃO

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial da UNIÃO nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.