AREsp 2582844 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando os princípios e normas pertinentes; o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre determinadas alegações de violação e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Assistência Complementar De Saúde (revisão De Valores) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Valores Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Legitimidade Passiva Ad Causam Da União Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro Da Relação Jurídico Contratual, Uniformização De Tabelas (tunep/ans E Tabela Sus), Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Assistência Complementar De Saúde Revisão De Valores Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Legitimidade Passiva Ad Causam Da União Federal Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro Da Relação Jurídico Contratual Uniformização De Tabelas (tunep/ans E Tabela Sus) +1 more

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Procedural Posture

Ação De Assistência Complementar De Saúde (revisão De Valores) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da União para revisão da tabela SUS
  2. 2 Afastamento da necessidade de litisconsórcio passivo necessário com demais unidades da federação
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, aplicando os princípios e normas pertinentes; o acolhimento do recurso exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento sobre determinadas alegações de violação e insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015