REsp 1917369 - DECISAO

REsp 1917369 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos articulados, que a matéria está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 85 e do entendimento sobre a Lei 8.880/94) e que a alegação de omissão nos embargos declaratórios não se confirmou; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e o enunciado da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso do Estado não mereceu acolhimento.

Parties
Autor / Recorrido: Vera Lúcia Santomauro Andrade; Réu / Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Prova Pericial, Prescrição Do Fundo De Direito, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Vencimentos Conversão De Cruzeiro Real Para URV Prova Pericial Prescrição Do Fundo De Direito Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração

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Parties

Vera Lúcia Santomauro Andrade

Autor / Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para apurar a data do pagamento e eventual prejuízo na conversão para URV
  2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito nas ações de revisão salarial (trato sucessivo)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos articulados, que a matéria está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 85 e do entendimento sobre a Lei 8.880/94) e que a alegação de omissão nos embargos declaratórios não se confirmou; aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e o enunciado da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso do Estado não mereceu acolhimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, observados os limites legais