AREsp 2547152 - DECISAO

AREsp 2547152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos decisivos, a matéria de fundo demanda reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente quanto às violações apontadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, a comprovação da data do efetivo pagamento é essencial para reconhecer a diferença decorrente da conversão para URV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Vencimentos / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Data Do Efetivo Pagamento, Prova E Dilação Probatória, Recursos Especiais E Agravo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Vencimentos Conversão De Cruzeiro Real Em URV Data Do Efetivo Pagamento Prova E Dilação Probatória Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Revisional De Vencimentos / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito dos servidores públicos à diferença decorrente da conversão de cruzeiro real em URV
  2. 2 Relevância da data do efetivo pagamento para reconhecimento da perda salarial
  3. 3 Necessidade de prova das datas de pagamento para condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos decisivos, a matéria de fundo demanda reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento suficiente quanto às violações apontadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, a comprovação da data do efetivo pagamento é essencial para reconhecer a diferença decorrente da conversão para URV.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.