REsp 2091235 - DECISAO

REsp 2091235 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a revisão das premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal de origem para a fixação dos honorários demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fixado de R$ 2.000,00 fosse irrisório ou excessivo, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência que admite honorários por valor fixo quando vencida a Fazenda Pública (art. 20, §4º, CPC/73).

Parties
Recorrentes: MARIA VITORIA MICHELETTI COLOMBO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, Conversão Em URV, Prescrição, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Repetitiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Vencimentos Conversão Em URV Prescrição Honorários Advocatícios Jurisprudência Repetitiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA VITORIA MICHELETTI COLOMBO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em valor fixo
  2. 2 aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 em face da Fazenda Pública
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a revisão das premissas fáticas utilizadas pelo Tribunal de origem para a fixação dos honorários demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor fixado de R$ 2.000,00 fosse irrisório ou excessivo, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência que admite honorários por valor fixo quando vencida a Fazenda Pública (art. 20, §4º, CPC/73).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.