AREsp 2683465 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que determinou o não conhecimento do recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), apesar de intimada para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SEVERINO DO NASCIMENTO ANDRE; Agravado/recorrido: Governo do Estado (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Reenquadramento Remuneratório, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Processual Civil Administrativo Direito Militar Revisão De Vencimentos Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Reenquadramento Remuneratório +3 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO DO NASCIMENTO ANDRE

Agravante/recorrente

Governo do Estado (parte contrária)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 existência ou não de direito adquirido em face de reestruturação remuneratória por lei superveniente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que determinou o não conhecimento do recurso especial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), apesar de intimada para sanar a irregularidade, incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial