AREsp 2466449 - DECISAO

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O Tribunal confirmou a sentença porque, após análise fático-probatória, concluiu que os recorrentes não comprovaram que os vencimentos foram pagos antes do último dia do mês devido no período discutido; por se tratar de reexame de prova, o STJ aplica a Súmula 7 e não pode reformar tal conclusão fático-probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; por fim, majorou em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS FERREIRA DA CRUZ e OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, Conversão Da URV, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Vencimentos Conversão Da URV Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCOS FERREIRA DA CRUZ e OUTROS

Recorrente

MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre a conversão da URV e datas de pagamento
  2. 2 alegada omissão do tribunal quanto a dispositivos do CPC indicados pela parte recorrente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a sentença porque, após análise fático-probatória, concluiu que os recorrentes não comprovaram que os vencimentos foram pagos antes do último dia do mês devido no período discutido; por se tratar de reexame de prova, o STJ aplica a Súmula 7 e não pode reformar tal conclusão fático-probatória, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; por fim, majorou em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.