AREsp 2836120 - DECISAO

AREsp 2836120 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.344) e diante da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Superior Tribunal, a fim de que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ AIRTON BARRETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão/inadmissão De Recurso Especial; Autos Afetados Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.344)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, Conversão Da URV, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Revisão De Vencimentos Conversão Da URV Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos Repercussão Geral Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JOSÉ AIRTON BARRETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissão/inadmissão De Recurso Especial; Autos Afetados Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.344)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limitação temporal às diferenças decorrentes da conversão da URV
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal para parcelas decorrentes da reestruturação remuneratória (Lei nº 3.563/94)
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem quando recurso especial é admitido como representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.344) e diante da necessidade de uniformização, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Superior Tribunal, a fim de que os processos afetados permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC