REsp 1935111 - DECISAO

REsp 1935111 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias apontadas e por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de óbice decorrente de decisão fundada em legislação local (art. 932, III, CPC/2015; aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF e 280/STF). Em decorrência, não se examinou o mérito e foi majorado o percentual de honorários da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Valdemerendos Anjos Silva; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Vencimentos, Conversão URV, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Legislação Local
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Vencimentos Conversão URV Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Legislação Local

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Parties

Valdemerendos Anjos Silva

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (impedindo conhecimento do recurso)
  2. 2 Incidência de súmula impeditiva por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias apontadas e por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de óbice decorrente de decisão fundada em legislação local (art. 932, III, CPC/2015; aplicação das súmulas 211/STJ, 283/STF e 280/STF). Em decorrência, não se examinou o mérito e foi majorado o percentual de honorários da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% sobre o valor a ser fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.