REsp 2146407 - DECISAO

REsp 2146407 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a majoração dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos honorários manifestamente irrisórios ou exorbitantes, além de os honorários de R$ 2.000,00 estarem dentro do limite previsto no art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015, tomando-se por base o valor da causa de R$ 10.000,00; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Vencimentos De Servidores Públicos, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Súmula Vinculante N. 37/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Vencimentos De Servidores Públicos Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Súmula Vinculante N. 37/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

parte autora

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração de honorários advocatícios fixados em sede judicial
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 37 em demandas de reajuste salarial de servidores públicos
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ à revisão do valor dos honorários por recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a majoração dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos honorários manifestamente irrisórios ou exorbitantes, além de os honorários de R$ 2.000,00 estarem dentro do limite previsto no art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015, tomando-se por base o valor da causa de R$ 10.000,00; assim, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.