AREsp 2977669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento da Corte Especial no procedimento de revisão do Tema 677 sem modulação de efeitos, determinando aplicação imediata do novo entendimento nos termos do art. 927, III, do CPC, e incidindo a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial; assim, não se justificava a admissão do recurso especial impugnado.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Do Tema 677 Do STJ, Modulação De Efeitos, Mora, Depósito Judicial, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Revisão Do Tema 677 Do STJ Modulação De Efeitos Mora Depósito Judicial Cumprimento De Sentença Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 modulação dos efeitos da revisão do Tema 677 do STJ
  2. 2 aplicação imediata do Tema 677 antes do trânsito em julgado
  3. 3 eficácia do depósito judicial para elidir a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento da Corte Especial no procedimento de revisão do Tema 677 sem modulação de efeitos, determinando aplicação imediata do novo entendimento nos termos do art. 927, III, do CPC, e incidindo a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial; assim, não se justificava a admissão do recurso especial impugnado.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, pois não foram fixados na origem