REsp 2130036 - DECISAO

REsp 2130036 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e que, em seguida, se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem; a decisão tem recorribilidade limitada, apenas por distinguishing, nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução E Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Revisão Do Tema 692/stj, Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito De Benefícios Previdenciários, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Revisão Do Tema 692/stj Tutela Antecipada Repetição Do Indébito De Benefícios Previdenciários Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários ou assistenciais quando reformada decisão que antecipou efeitos da tutela
  2. 2 Forma de execução do ressarcimento: cobrança nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa
  3. 3 Aplicabilidade da tese a processos com decisões transitadas em julgado e rescindidas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e que, em seguida, se observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem; a decisão tem recorribilidade limitada, apenas por distinguishing, nos termos legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF