REsp 2126619 - ACORDAO

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Os recursos especiais não foram conhecidos porque a confirmação das teses exigiria revisão do acervo probatório (incidência da Súmula 07/STJ), porque certa matéria não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque partes das alegações demandariam exame/ interpretação de atos normativos infralegais (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrente: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Recorrido / Impetrante: Bruno Brito de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Recursos especiais não conhecidos, por unanimidade
Legal Topics
Revisão Do Acervo Probatório, Prequestionamento, Ato Normativo Infralegal, Concurso Público, Reconhecimento De Diploma / Equivalência De Formação, Vinculação Ao Edital, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revisão Do Acervo Probatório Prequestionamento Ato Normativo Infralegal Concurso Público Reconhecimento De Diploma / Equivalência De Formação +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Bruno Brito de Oliveira

Recorrido / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a confirmação da tese demandaria revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a questão é carente de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se a tese recorrente demanda interpretação de ato normativo infralegal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a confirmação das teses exigiria revisão do acervo probatório (incidência da Súmula 07/STJ), porque certa matéria não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque partes das alegações demandariam exame/ interpretação de atos normativos infralegais (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina