REsp 1936842 - DECISAO

REsp 1936842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a aposentadoria da parte autora foi concedida em 17/07/1996, data anterior à publicação da MP 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) que alterou o art. 96 da Lei 8.213/1991; assim, aplicava-se a redação original do art. 96, V, que permitia o cômputo do tempo rural sem exigência de recolhimento ou indenização, e porque o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e trouxe alegações genéricas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Do Ato Administrativo, Averbação De Tempo Rural, Indenização De Contribuições Previdenciárias, Direito Adquirido E Segurança Jurídica, Contagem Recíproca Do Tempo De Serviço, Súmulas 283 E 284 STF, Tema STJ 609
Processual Civil Administrativo Previdenciário Revisão Do Ato Administrativo Averbação De Tempo Rural Indenização De Contribuições Previdenciárias Direito Adquirido E Segurança Jurídica Contagem Recíproca Do Tempo De Serviço +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cômputo de tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 sem recolhimento de contribuições para servidor público
  3. 3 Aplicação da redação vigente da Lei 8.213/1991 na data da inativação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a aposentadoria da parte autora foi concedida em 17/07/1996, data anterior à publicação da MP 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997) que alterou o art. 96 da Lei 8.213/1991; assim, aplicava-se a redação original do art. 96, V, que permitia o cômputo do tempo rural sem exigência de recolhimento ou indenização, e porque o recurso não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e trouxe alegações genéricas, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).