AREsp 2544939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o óbice processual impede o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: EURIPEDES FACHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula N. 284 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula N. 284 Do STF

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Parties

EURIPEDES FACHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica dos dispositivos violados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 prejuízo à análise de divergência jurisprudencial por óbice processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, o óbice processual impede o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.