AREsp 2463295 - DECISAO

AREsp 2463295 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para exercício do juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão anterior; ao reapreciar o recurso conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, desde logo, não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração concreta de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de determinados dispositivos legais (aplicando-se a Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: Euclides Rodrigues Pianilino; Réu: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial; acolho os embargos de declaração e exerço o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.155-1.157.
Legal Topics
Revisão Do Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stf, Súmula 111/stj
Previdenciário Revisão Do Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stf Súmula 111/stj

Case Brief

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Parties

Euclides Rodrigues Pianilino

Embargante

INSS

Réu

parte autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição quinquenal
  2. 2 afastamento da decadência em razão de recurso administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para exercício do juízo de retratação e tornar sem efeito a decisão anterior; ao reapreciar o recurso conheceu-se do agravo em recurso especial, mas, desde logo, não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração concreta de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento de determinados dispositivos legais (aplicando-se a Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para, desde logo, não conhecer do recurso especial; acolho os embargos de declaração e exerço o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.155-1.157.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e exercer o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.155-1.157
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, desde logo, não conhecer do recurso especial