REsp 2151708 - ACORDAO

REsp 2151708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais (deficiência de fundamentação), a matéria em debate foi decidida com base em fundamentos constitucionais competentes ao STF e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão Do Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários, Juros De Mora, Correção Monetária, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, "buraco Negro"
Processual Civil Previdenciário Revisão Do Benefício Teto Previdenciário Decadência Prequestionamento Reexame De Provas Honorários +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de indicação e particularização de dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos federais (deficiência de fundamentação), a matéria em debate foi decidida com base em fundamentos constitucionais competentes ao STF e a eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial