REsp 1765064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ímprobo e pela ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo), sendo que a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado/demandado: requerido; Ente Público Envolvido: Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul; Denunciante: Tiago Bueno Camilo; Denunciante: Otávio Ferreira de Andrade Neto; Testemunha: Iracy Maria do Castro Bemme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Do Elemento Subjetivo Da Conduta, Incidência Da Súmula 7/stj, Tipicidade Do Dolo E Culpa Nos Arts. 9º, 10 E 11 Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Revisão Do Elemento Subjetivo Da Conduta Incidência Da Súmula 7/stj Tipicidade Do Dolo E Culpa Nos Arts. 9º, 10 E 11 Da Lei 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

requerido

Agravado/demandado

Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul

Ente Público Envolvido

Tiago Bueno Camilo

Denunciante

Otávio Ferreira de Andrade Neto

Denunciante

Iracy Maria do Castro Bemme

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve ato de improbidade administrativa e se ficou demonstrado o elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  2. 2 se é possível, no recurso especial, reexaminar provas fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ímprobo e pela ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo), sendo que a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno