AREsp 1892353 - DECISAO

AREsp 1892353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (apuração de erro de fato ou de direito no lançamento), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Recorrida: TELEFÔNICA DATA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Do Lançamento Tributário, Erro De Direito, Erro De Fato, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Processo Civil Revisão Do Lançamento Tributário Erro De Direito Erro De Fato Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrida

TELEFÔNICA DATA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do lançamento tributário por alteração de critério jurídico pelo Fisco
  2. 2 aplicação dos arts. 145, 146 e 149 do CTN
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (apuração de erro de fato ou de direito no lançamento), providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial