AREsp 2170839 - DECISAO

AREsp 2170839 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Administração não pode aplicar retroativamente novo critério jurídico em relação ao mesmo sujeito passivo, sendo inviável a revisão do lançamento por erro de direito em razão do princípio da proteção à confiança (art.146 CTN) e do tempus regit actum (art.144 CTN), em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Do Lançamento Tributário, Erro De Direito Vs Erro De Fato, Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa, Proteção À Confiança, Tempus Regit Actum, ICMS, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Revisão Do Lançamento Tributário Erro De Direito Vs Erro De Fato Aplicação Retroativa De Interpretação Administrativa Proteção À Confiança Tempus Regit Actum ICMS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de direito
  2. 2 aplicação retroativa de mudança de critério jurídico pela Administração em relação ao mesmo sujeito passivo
  3. 3 alcance e aplicação dos arts. 144, 146 e 149 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Administração não pode aplicar retroativamente novo critério jurídico em relação ao mesmo sujeito passivo, sendo inviável a revisão do lançamento por erro de direito em razão do princípio da proteção à confiança (art.146 CTN) e do tempus regit actum (art.144 CTN), em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.