AREsp 2468298 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem (afastada a violação do art. 1.022 do CPC), a revisão do lançamento foi decidida com fundamento no art. 145, I, do CTN e a matéria relativa à incidência/afastamento da multa exigiu interpretação de norma...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Revisão Do Lançamento Tributário, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Art. 145, I, Do CTN, Art. 42 Da Lei Estadual 7.014/1996, Art. 5º Da Lei Estadual 14.183/2019, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Revisão Do Lançamento Tributário Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Art. 145, I, Do CTN Art. 42 Da Lei Estadual 7.014/1996 Art. 5º Da Lei Estadual 14.183/2019 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revisão do lançamento em procedimento administrativo
  3. 3 incidência do art. 145, I, do CTN

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão ou falta de fundamentação por parte do Tribunal de origem (afastada a violação do art. 1.022 do CPC), a revisão do lançamento foi decidida com fundamento no art. 145, I, do CTN e a matéria relativa à incidência/afastamento da multa exigiu interpretação de norma estadual (art. 42 da Lei 7.014/1996 e art. 5º da Lei 14.183/2019), matéria que o STJ não reexamina na via especial em razão da Súmula 280/STF; por fim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.