AREsp 2170839 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de revisão do lançamento tributário por erro de direito
2. 2 aplicação retroativa de mudança de critério jurídico pela Administração em relação ao mesmo sujeito passivo
3. 3 alcance e aplicação dos arts. 144, 146 e 149 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Administração não pode aplicar retroativamente novo critério jurídico em relação ao mesmo sujeito passivo, sendo inviável a revisão do lançamento por erro de direito em razão do princípio da proteção à confiança (art.146 CTN) e do tempus regit actum (art.144 CTN), em consonância com jurisprudência consolidada desta Corte; ademais, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.