AREsp 1905821 - DECISAO

AREsp 1905821 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: PROCON-GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Revisão Do Mérito Administrativo, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova (inversão), Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento E Súmulas STF, Incidência Do Encargo Legal (lei Estadual Nº 20.233/2018)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Do Mérito Administrativo Devido Processo Legal Ônus Da Prova (inversão) Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento E Súmulas STF +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

PROCON-GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 limites da revisão judicial do processo administrativo (mérito vs legalidade)
  3. 3 inversão do ônus da prova em processo administrativo (art. 6º, VIII, CDC)