AREsp 2603726 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional foi proferido em conformidade com os Temas 955 e 1021 do STJ: a recomposição da reserva matemática pode ser apurada em fase de liquidação por cálculos atuariais e a compensação entre aportes e créditos do participante é admissível desde que haja a prévia constituição integral da reserva técnica na mesma data-base; não há ofensa demonstrada aos dispositivos do Código Civil indicados, e não cabe, na via do recurso especial, rever os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual não se constatou fundamento legal suficiente para prover o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autora/recorrida: RAQUEL ROSA ZANETTE; Autor/recorrido: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Dos Proventos, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Temas 955 E 1021 Do STJ, Juízo De Retratação
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Revisão Dos Proventos Recomposição Da Reserva Matemática Compensação Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

RAQUEL ROSA ZANETTE

Autora/recorrida

LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre aportes para recomposição da reserva matemática e diferenças a receber do benefício revisado
  2. 2 momento e natureza dos cálculos atuariais para recomposição da reserva
  3. 3 incidência de juros moratórios desde a citação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional foi proferido em conformidade com os Temas 955 e 1021 do STJ: a recomposição da reserva matemática pode ser apurada em fase de liquidação por cálculos atuariais e a compensação entre aportes e créditos do participante é admissível desde que haja a prévia constituição integral da reserva técnica na mesma data-base; não há ofensa demonstrada aos dispositivos do Código Civil indicados, e não cabe, na via do recurso especial, rever os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais, razão pela qual não se constatou fundamento legal suficiente para prover o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.