AREsp 2386751 - DECISAO

AREsp 2386751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de violação do art. 489 do CPC, pela ausência do prequestionamento necessário quanto ao art. 492 do CPC e pelo entendimento de que a retroação do reajuste do INPC anterior a 5/4/1991 é incompatível com a Lei n. 8.213/1991 e com o decidido no RE 564.354, não havendo, ademais, proveito econômico para a autora em razão de a RMI revista ser inferior ao teto vigente à época da concessão, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BOGAJO GIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Dos Tetos, Reajuste De Benefícios Previdenciários, Decadência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Revisão Dos Tetos Reajuste De Benefícios Previdenciários Decadência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA BOGAJO GIOLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, II, e 492 do CPC (arts. 458 e 460 do CPC/1973)
  2. 2 prequestionamento para acesso ao recurso especial (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 retroatividade do reajuste pelo INPC e aplicação de tetos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de violação do art. 489 do CPC, pela ausência do prequestionamento necessário quanto ao art. 492 do CPC e pelo entendimento de que a retroação do reajuste do INPC anterior a 5/4/1991 é incompatível com a Lei n. 8.213/1991 e com o decidido no RE 564.354, não havendo, ademais, proveito econômico para a autora em razão de a RMI revista ser inferior ao teto vigente à época da concessão, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.