REsp 2149891 - DECISAO

REsp 2149891 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e da apresentação de alegações genéricas/deficientes quanto à suposta violação de dispositivos federais; ademais, o tribunal de origem adotou metodologia de cálculo (decote dos tetos por competência antes da aplicação do coeficiente de proporcionalidade) em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ITELVINA ZANOTELLI MICHELON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Revisão Dos Tetos, Aposentadoria Proporcional, Cálculo De Benefício, Prequestionamento, Incidência Do Teto, Proporcionalidade Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Revisão Dos Tetos Aposentadoria Proporcional Cálculo De Benefício Prequestionamento Incidência Do Teto Proporcionalidade Do Benefício

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Parties

ITELVINA ZANOTELLI MICHELON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o coeficiente de proporcionalidade deve ser aplicado antes ou após a incidência dos tetos do RGPS na revisão de benefícios
  2. 2 alegada violação aos arts. 507, 508 e 511, § 4º do CPC e arts. 29, caput, 41-A, 53, I e II, e 33 da Lei 8.213/1991
  3. 3 existência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e da apresentação de alegações genéricas/deficientes quanto à suposta violação de dispositivos federais; ademais, o tribunal de origem adotou metodologia de cálculo (decote dos tetos por competência antes da aplicação do coeficiente de proporcionalidade) em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.
  • Não conheço do Recurso Especial.