AREsp 2746393 - DECISAO

AREsp 2746393 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo que o ajuizamento da Ação Civil Pública interrompeu o prazo prescricional quinquenal até o trânsito em julgado, que o benefício está abrangido pelo acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, e que não é cabível o reexame fático-probatório em recurso especial; por esses motivos, o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Exequente: Parte exequente; Interessado/executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial / Recurso Especial No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Dos Tetos, Prescrição Quinquenal, Trânsito Em Julgado, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Revisão Dos Tetos Prescrição Quinquenal Trânsito Em Julgado Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Parte exequente

Parte Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Interessado/executado

Procedural Posture

Previdenciário / Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Recurso Especial / Recurso Especial No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução com base em acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183
  2. 2 interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da Ação Civil Pública e reinício somente após trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a matéria, reconhecendo que o ajuizamento da Ação Civil Pública interrompeu o prazo prescricional quinquenal até o trânsito em julgado, que o benefício está abrangido pelo acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, e que não é cabível o reexame fático-probatório em recurso especial; por esses motivos, o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade judiciária se aplicáveis.