REsp 2108021 - DECISAO

REsp 2108021 - DECISAO

Não conheci do recurso especial. Em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e, no mérito, por se tratar de matéria decidida com base em fatos e cláusulas contratuais — adesão irretratável ao plano de saldamento e previsão expressa de exclusão das verbas pleiteadas — aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTONIO BERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão E Complementação De Benefício, Adesão a Plano De Saldamento, Súmulas 5 E 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 955 E 1021), Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão E Complementação De Benefício Adesão a Plano De Saldamento Súmulas 5 E 7/stj Recursos Repetitivos (temas 955 E 1021) Honorários Sucumbenciais

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Parties

GERALDO ANTONIO BERTON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos temas repetitivos 955 e 1021 à inclusão de verbas trabalhistas em benefício de previdência privada
  2. 2 Efeito da adesão irretratável ao plano de saldamento e nova regulamentação sobre a possibilidade de revisão do benefício
  3. 3 Deficiência de fundamentação em recursos com alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial. Em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e, no mérito, por se tratar de matéria decidida com base em fatos e cláusulas contratuais — adesão irretratável ao plano de saldamento e previsão expressa de exclusão das verbas pleiteadas — aplicam-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 2%, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.