AREsp 1982554 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal careceu de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual discussão sobre norma federal seria reflexa e demandaria exame da legislação estadual, obstado pela Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando prejudicada análise ulterior sobre prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Geral, Reconhecimento De Débito, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Legislação Estadual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão Geral Reconhecimento De Débito Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo decorrente da Lei n. 2.426/2011 e da MP n. 33/2015
  2. 2 Se houve interrupção da prescrição em razão de suposto reconhecimento do débito pela Lei n. 2.984/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de normas federais (arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal careceu de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual discussão sobre norma federal seria reflexa e demandaria exame da legislação estadual, obstado pela Súmula 280/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando prejudicada análise ulterior sobre prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial