RMS 64975 - ACORDAO

RMS 64975 - ACORDAO

Havendo ausência de previsão legislativa específica que indique o índice ou percentual de reajuste para 2019 na Lei Estadual 19.973/2011, e tendo o art. 37, X, da CF natureza programática que exige lei específica e iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não existe direito líquido e certo a ser protegido pelo Judiciário; assim, o Agravo Interno não merece provimento e a ordem foi negada.

Parties
Impetrante/recorrente: Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (SINFFAZFISCO); Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Artigo 37, X, Da CF, Necessidade De Lei Específica, Competência Privativa Do Chefe Do Poder Executivo, Ingerência Do Poder Judiciário, Súmula 37/stf
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Revisão Geral Anual Artigo 37, X, Da CF Necessidade De Lei Específica Competência Privativa Do Chefe Do Poder Executivo Ingerência Do Poder Judiciário +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (SINFFAZFISCO)

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de lei específica impede a concessão judicial da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF
  2. 2 se a iniciativa para conceder revisão geral anual é privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, se o Judiciário pode suprir omissão normativa

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão legislativa específica que indique o índice ou percentual de reajuste para 2019 na Lei Estadual 19.973/2011, e tendo o art. 37, X, da CF natureza programática que exige lei específica e iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não existe direito líquido e certo a ser protegido pelo Judiciário; assim, o Agravo Interno não merece provimento e a ordem foi negada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança