RMS 66272 - DECISAO

RMS 66272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 283/STF, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; por isso não se procedeu ao exame de mérito sobre a pretensão de implementação da data-base e adoção do INPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Data Base, INPC, Separação Dos Poderes, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Dos Servidores Públicos Revisão Geral Anual Data Base INPC Separação Dos Poderes +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para fixar índices de revisão geral anual e conceder reajustes salariais
  2. 2 Obrigação do Chefe do Executivo estadual de editar lei para implementação da data-base
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 283/STF, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; por isso não se procedeu ao exame de mérito sobre a pretensão de implementação da data-base e adoção do INPC.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Decisão fundada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ