RMS 62777 - DECISAO

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O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a Lei Estadual 4.891/2016 tratou apenas da tabela de subsídio dos Peritos Oficiais Forenses, sem dispor sobre revisão geral; a Administração pode conceder revisão setorial e o...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MS; Recorrido: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Súmula Vinculante 37, Repercussão Geral, Isonomia, Separação Dos Poderes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão Geral Anual Súmula Vinculante 37 Repercussão Geral Isonomia Separação Dos Poderes

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Parties

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MS

Recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de reajuste concedido a categoria diversa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 37 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a Lei Estadual 4.891/2016 tratou apenas da tabela de subsídio dos Peritos Oficiais Forenses, sem dispor sobre revisão geral; a Administração pode conceder revisão setorial e o Judiciário, em observância à separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37, não pode estender reajuste concedido a outra categoria; além disso o acórdão apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.