REsp 1673921 - DECISAO

REsp 1673921 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal porque as matérias suscitadas pela União, em grande parte, foram apreciadas e repelidas pelo tribunal de origem; questões de inconstitucionalidade e inexigibilidade do título não foram prequestionadas no acórdão regional e, por isso, não puderam ser conhecidas nesta instância; manteve-se entendimento sobre legitimidade e competência para execução individual de título coletivo, reconheceu-se excesso de execução quanto à inclusão da parcela de julho de 2008 e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa do integrante da categoria para executar título coletivo
  3. 3 alcance da coisa julgada de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal porque as matérias suscitadas pela União, em grande parte, foram apreciadas e repelidas pelo tribunal de origem; questões de inconstitucionalidade e inexigibilidade do título não foram prequestionadas no acórdão regional e, por isso, não puderam ser conhecidas nesta instância; manteve-se entendimento sobre legitimidade e competência para execução individual de título coletivo, reconheceu-se excesso de execução quanto à inclusão da parcela de julho de 2008 e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.