AREsp 1946254 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual aferição de norma federal seria indireta e reflexa exigindo reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; a questão sobre prescrição restou prejudicada por depender do provimento quanto à primeira tese.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Absorção De Reajuste, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Revisão Geral Anual Absorção De Reajuste Prescrição Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo
  3. 3 se a Lei 2.984/2015 teria interrompido a prescrição das parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual aferição de norma federal seria indireta e reflexa exigindo reexame de legislação estadual (Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial; a questão sobre prescrição restou prejudicada por depender do provimento quanto à primeira tese.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.