REsp 1675299 - DECISAO

REsp 1675299 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente enfrentando, ponto a ponto, as alegações da União (competência, legitimidade, compensação, marco temporal dos juros, correção monetária), não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; assim, não se comprovou a violação normativa apontada e não se justificou a reforma da decisão regional. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Execução Individual De Título Judicial Proveniente De Ação Coletiva, Competência, Legitimidade Ativa, Alcance Da Coisa Julgada, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, III, do CPC/2015
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente enfrentando, ponto a ponto, as alegações da União (competência, legitimidade, compensação, marco temporal dos juros, correção monetária), não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; assim, não se comprovou a violação normativa apontada e não se justificou a reforma da decisão regional. Determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela União.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.