AREsp 1947108 - DECISAO

AREsp 1947108 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em face da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo e pela natureza reflexa/indireta da pretensa violação de lei federal (Súmula 280/STF); a análise sobre prescrição ficou prejudicada em virtude do não conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Reajuste Salarial, Prescrição, Compensação De Reajustes, Limites Orçamentários (lrf), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Revisão Geral Anual Reajuste Salarial Prescrição Compensação De Reajustes +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 teria reconhecido débito retroativo e interrompido a prescrição
  3. 3 possibilidade de compensação da revisão geral anual com reajustes anteriores sem previsão legal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em face da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo e pela natureza reflexa/indireta da pretensa violação de lei federal (Súmula 280/STF); a análise sobre prescrição ficou prejudicada em virtude do não conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se