AREsp 1963418 - DECISAO

AREsp 1963418 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivos federais foi fundamentada de forma deficiente ou indireta/reflecta, não apresentando comando normativo federal específico apto a sustentar a espécie recursal, o que atrai a aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF; por isso, não se procedeu ao exame do mérito, tornando prejudicada a análise da prescrição. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: SERVENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Prescrição, Admssibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Reconhecimento De Débito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Revisão Geral Anual Prescrição Admssibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

SERVENTE PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 ou a MP n. 33/2015 reconheceram débito retroativo do Estado em favor dos militares
  2. 2 Se eventual reconhecimento da dívida constitui marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à alegada violação de normas federais (art. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação de dispositivos federais foi fundamentada de forma deficiente ou indireta/reflecta, não apresentando comando normativo federal específico apto a sustentar a espécie recursal, o que atrai a aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF; por isso, não se procedeu ao exame do mérito, tornando prejudicada a análise da prescrição. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado do Tocantins e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.