AREsp 1939714 - DECISAO

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O agravo não comporta provimento porque a alegada violação de dispositivos federais carece de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual confrontação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido/parte Autora: Servidor público integrante do quadro da Polícia/ Bombeiro Militar do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão Geral Anual Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Servidor público integrante do quadro da Polícia/ Bombeiro Militar do Estado

Recorrido/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Lei Estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015 convertida) reconheceu débito retroativo a favor dos militares
  2. 2 incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição nas demandas contra o Poder Público
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo federal específico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não comporta provimento porque a alegada violação de dispositivos federais carece de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual confrontação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF); por consequência, a primeira controvérsia foi obstada e a segunda ficou prejudicada; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.